O Distrito Federal tem foro privativo nos Juízos das Varas d...

O Distrito Federal tem foro privativo nos Juízos das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, tanto que, de acordo com a Lei de Organização Judiciária local (art. 27, § 1º), "as açôes propostas perante outros Juízes passarão à competência das Varas da Fazenda Pública se o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentraliza-da forem admitidos como litisconsortes, assistentes, opoentes ou intervenientes". Essa regra, do envio obrigatório do feito que tenha curso em outra Vara, não é, entretanto, absoluta e comporta exceçôes. Assim, deve ser processada e julgada no Juízo onde tenha curso o processo principal:

a

a ação de embargos de terceiro ajuizada pelo Distrito Federal.

b

a ação possessória ajuizada pelo Distrito Federal.

c

a ação reivindicatória ajuizada pelo Distrito Federal.

d

a ação de usucapião ajuizada em desfavor do Distrito Federal.

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