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Questão #48683
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2023
Direito Processual Civil
#48683
Nos processos perante o Juizado Especial Cível instituído pela Lei nº 9.099/95, admitir-se-á:
Nos processos perante o Juizado Especial Cível instituído pela Lei nº 9.099/95, admitir-se-á:
a
a assistência;
b
a intervenção de terceiro;
c
o litisconsórcio;
d
propositura de ação pelo preso;
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DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ASSINALE A CORRETA:
Considere os seguintes itens no tocante à jurisdição voluntária:I. Não se aplica o princípio da adstrição da sentença ao pedido.II. A sentença que decide o pedido faz coisa julgada material.III....
O foro para as açôes em que o Município for réu é o:
Assinale a alternativa incorreta a respeito do tratamento dado pelo Código de Processo Civil para a reconvenção.
Quanto à legitimidade como parte no processo, é correto afirmar que:
Júlio propôs ação de nunciação de obra nova em face de Tício, tendo o MM. Juiz de Direito concedido o embargo, do qual foi lavrado auto circunstanciado e intimado o réu. Contestada a demanda, foi p...