No tocante à ação civil pública é correto afirmar que:
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No tocante à ação civil pública é correto afirmar que:
I - é uma das funçôes institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
II - constitui pressuposto da ação civil pública o dano ou a ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo;
III - a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
IV - não haverá o adiantamento de custas; emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas;
V - a sentença civil fará coisa julgada "erga omnes", exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas.

a

somente as proposiçôes I e III são verdadeiras;

b

somente as proposiçôes I e IV são verdadeiras;

c

somente as proposiçôes I e V são verdadeiras;

d

todas as proposiçôes são verdadeiras.

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