No que se refere às açôes de desapropriação e de demarcação, assinale a alternativa correta:

No que se refere às açôes de desapropriação e de demarcação, assinale a alternativa correta:

a

Caso haja autorização legislativa do Município interessado em promover a desapropriação, poderão ser objeto de tal ação bens públicos da União ou do Estado da Federação onde se localiza o Município.

b

Na hipótese de todos os interessados serem maiores e capazes e haver consenso quanto aos termos da demarcação, esta poderá ser realizada diretamente por escritura pública, em Cartório, sem a necessidade de propositura de ação judicial.

c

Em caso de condomínio, ao síndico é conferida a legitimidade ativa da ação de demarcação, sendo vedado aos condôminos, individualmente, ajuizar esse tipo de demanda;

d

Nas açôes de demarcação, caso as partes cheguem a um acordo, será proferida sentença homologatória. Na hipótese de não haver tal consenso, esse tipo de decisão figura incabível, devendo ser prolatada sentença de natureza condenatória;

Próxima Questão