Leia as assertivas abaixo acerca dos Juizados Especiais Fede...
Leia as assertivas abaixo acerca dos Juizados Especiais Federais. I - Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos à s infraçôes de menor potencial ofensivo. II - Incluem-se na competência do Juizado Especial CÃvel as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; III- Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurÃdicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mÃnima de quinze dias. IV- As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. V - Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisôes sobre questôes de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Estão corretas as assertivas: