No que se refere aos atos processuais, assinale a

No que se refere aos atos processuais, assinale a afirmativa correta.

a

O sistema constitucional-processual brasileiro contempla o princípio da publicidade restrita.

b

Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada em lei.

c

Os atos da parte, consistentes em declaraçôes unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. É exemplo disso o pedido de desistência da ação.

d

O ato pelo qual o juiz determina a citação do réu classifica-se como despacho.

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