NO MANDADO DE SEGURANÇA:

NO MANDADO DE SEGURANÇA:

a

pode ser dipensada a manifestação do Ministério Público quando não estiver em causa qualquer dos interesses previstos no artigo 82 do CPC;

b

a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada;

c

garante-se tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, para o seu reconhecimento, não exige o deslinde de tese jurídica complexa;

d

é inadmissível a utilização do recurso de embargos infringentes.

Próxima Questão