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Questão: 31017 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nas questôes 65 a 76, assinale a opção correta.O morador da
Nas questôes 65 a 76, assinale a opção correta.O morador da casa 33 da Rua José Bonifácio, na cidade de São Paulo, promove ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar o IPTU progressivo por ser inconstitucional a lei municipal que o criou. O MunicÃpio já foi citado, tendo apresentado contestação. O seu vizinho requer o ingresso no feito como assistente do autor.
a
O juiz nega a intervenção por falta de interesse jurÃdico do vizinho na vitória do assistido.
b
O juiz admite o vizinho como assistente litisconsorcial se a Municipalidade concordar com o pedido.
c
O juiz admite o vizinho a tÃtulo de assistente litisconsorcial, mesmo que a Municipalidade discorde do pedido.
d
O juiz admite o vizinho a tÃtulo de assistente simples, mesmo que a Municipalidade discorde do pedido.
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Na ação de execução por quantia certa contra devedor solvente:
Marque a única opção correta:Compete ao MunicÃpio, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, propor:
No tocante à citação:
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