Não se inclui entre as situaçôes, previstas no Código de

Não se inclui entre as situaçôes, previstas no Código de Processo Civil, que autorizam a extinção do processo sem exame do mérito:

a

Convenção de arbitragem;

b

Desistência da ação;

c

Ausência de qualquer das condiçôes da ação;

d

Renúncia, pelo autor, ao direito sobre que se funda a ação.

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