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Questão: 39687 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Não se inclui entre as situaçôes, previstas no Código de Pro...
Não se inclui entre as situaçôes, previstas no Código de Processo Civil, que autorizam a extinção do processo sem exame do mérito:
a
Convenção de arbitragem;
b
Desistência da ação;
c
Ausência de qualquer das condiçôes da ação;
d
Renúncia, pelo autor, ao direito sobre que se funda a ação.
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Em tema de recursos é errado afirmar:
A multa referente à litigância de má-fé:
O mandado de segurança:
Será devida a multa de 10%, disciplinada no artigo 475 J, introduzido no Código de Processo Civil, pela Lei nº 11.232/05, quando o devedor condenado: