Não é caso de Remessa Necessária a sentença que:

Não é caso de Remessa Necessária a sentença que:

a

concluir pela improcedência em Ação Popular;

b

declarar a nulidade de casamento;

c

julgar procedente ação que condena autarquia pública ao pagamento de indenização acima de R$ 30.000,00;

d

julgar procedentes embargos em execução de dívida ativa no valor acima de R$ 35.000,00;

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