Na sentença de mérito, o recurso de apelação tem duplo

Na sentença de mérito, o recurso de apelação tem duplo efeito. É recebido apenas no efeito devolutivo:

a

na ação revisional de alimentos;

b

na homologatória da ação demarcatória;

c

na ação de manutenção de posse;

d

na ação em que se julga separação judicial contenciosa.

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