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Questão #31551
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2023
Direito Processual Civil
#31551
Na obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do
Na obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do fato que se obrigou a não praticar:
a
confirma-se a obrigação;
b
extingue-se a obrigação;
c
transmite-se a obrigação;
d
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