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Questão: 51205 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito da ação de consignação em pagamento, considere:
A respeito da ação de consignação em pagamento, considere:
I. Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, comparecendo dois pretendentes, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores, pelo rito ordinário.
II. Tratando-se de prestaçôes periódicas, o devedor, para o ajuizamento da ação, deverá consignar a totalidade do débito.
III. Tratando-se de obrigação em dinheiro e tendo o devedor optado pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário, cientificará o credor, por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação de recusa.
IV. Alegada insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia depositada, com a consequente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I e II.
b
I, III e IV.
c
I e IV.
d
II, e III.
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