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Questão #13252
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2023
Direito Processual Civil
#13252
Na ação civil pública:
Na ação civil pública:
a
o Juiz só pode impor "astreintes" se a parte autora pedir;
b
a competência é territorial;
c
a competência será sempre do Juízo Federal;
d
o Juiz pode, mesmo sem a parte autora pedir, impor "astreintes".
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