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Questão: 9075 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Ação de improbidade administrativa.
I. No caso de...
Ação de improbidade administrativa.
I. No caso de a ação de improbidade ser proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurÃdica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor.
II. Tem legitimidade para propor a ação improbidade a pessoa jurÃdica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação.
III. Não caberá recurso da decisão que receber petição inicial.
IV. Recebida a petição inicial, não pode o juiz extinguir o processo sem a resolução do mérito.
V. A propositura de ação de improbidade administrativa não prevenirá a jurisdição do juÃzo.
Estão corretas as afirmaçôes:
a
Somente III, IV e V estão corretas;
b
Somente II, IV e V estão corretas;
c
Somente III e IV estão corretas;
d
Somente I e II estão corretas;
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