Marque a única opção correta:
Compete ao Município, a ...

Marque a única opção correta:
Compete ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, propor:

a

ação de reintegração de posse, cumulada com cominatória.

b

ação de indenização, cumulada com perdas e danos.

c

ação de interdito proibitório.

d

ação de nunciação de obra nova.

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