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Quanto à Lei do Inquilinato:

a

nas açôes de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias da locação, os processos não tramitam durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas.

b

os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

c

considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

d

não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

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