Constitui garantia e prerrogativa dos membros do Ministério PúblicoI- usar as vestes talares.II
Constitui garantia e prerrogativa dos membros do Ministério Público I- usar as vestes talares. II- receber intimação por meio de oficial de justiça. III- ter presença e palavra asseguradas em todas as sessôes dos colegiados em que oficiem. IV- exercer advocacia após dez anos na carreira.