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Constitui garantia e prerrogativa dos membros do Ministério PúblicoI- usar as vestes talares.II

Constitui garantia e prerrogativa dos membros do Ministério Público
I- usar as vestes talares.
II- receber intimação por meio de oficial de justiça.
III- ter presença e palavra asseguradas em todas as sessôes dos colegiados em que oficiem.
IV- exercer advocacia após dez anos na carreira.

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