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Questão: 46370 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Marque a opção falsa.
Marque a opção falsa.
a
A sentença proferida na ação civil pública que acolhe o pedido tem eficácia contra todos.
b
O Ministério Público é legitimado para propor açôes civis na defesa de direitos individuais homogêneos de interesse público.
c
Julgada improcedente a ação civil pública, pode o interessado valer-se das vias ordinárias.
d
A ação civil pública presta-se a amparar interesses privados.
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Examine as seguintes proposiçôes e aponte a alternativa INCORRETA:
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Quais são os requisitos essenciais da petição inicial?
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