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Questão: 59663 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Marque a opção correta, a partir das decisôes que se seguem:...
Marque a opção correta, a partir das decisôes que se seguem:
I - Não satisfeito, para a formação de seu convencimento o Desembargador Relator, apreciando recurso de apelação, converteu o julgamento em diligência, determinando a oitiva de testemunha arrolada pelo autor, mas dispensada em primeiro grau;
II - Ari, com 16 (dezesseis) anos de idade, estudante, acostando à petição inicial cópia autenticada de seu tÃtulo de eleitor, através de seu advogado constituÃdo manejou ação popular contra o MunicÃpio de Belo Horizonte/MG, alegando superfaturamento em licitação. O Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte determinou emenda à inicial, para que fosse acostada assistência dos pais do autor. Apesar do autor alegar sobre a desnecessidade dessa providência, após ouvir o Ministério Público, o Juiz extinguiu o processo, haja vista não ter sido cumprida a sua determinação;
III - Maria José de Souza, residente em Montes Claros, propôs ação de anulação de casamento contra o seu marido, Antônio Carlos de Souza, na Comarca de Grão Mogol, onde este reside atualmente. Após a contestação de Antônio Carlos, ouvido, o Promotor de Justiça manejou exceção de incompetência, porquanto, com base no artigo 100, inciso I, do Código de Processo Civil, o foro competente é o da residência da mulher. O Juiz da Comarca de Grão Mogol extinguiu a exceção, fundamentando que o Ministério Público não tem legitimidade para arguir incompetência territorial.
a
I e II estão corretas;
b
I e III estão corretas;
c
II e III estão corretas;
d
I, II e III estão corretas;
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