Juizados especiais civis

Juizados especiais civis

a

visam abrandar o fenômeno de litigiosidade contida.

b

constituem o complexo de atos coordenados ao objetivo da atuação da vontade da lei por parte dos órgãos jurisdicionais.

c

têm competência para julgar causas de menor potencialidade, de qualquer natureza, inclusive, alimentar, falimentar, fiscal, possessória, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

d

julgam as açôes em que os Juízes de Direito manifestam o seu impedimento ou suspeição.

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