Entre os prazos já iniciados e uma nova lei que os reduz:

Entre os prazos já iniciados e uma nova lei que os reduz:

a

rege a nova lei, ficando a critério do réu aceitar ou não a redução;

b

rege a nova lei cujos prazos devem ser obedecidos pelas partes;

c

o ato processual continua a ser regido pela antiga lei;

d

regem as duas leis ao mesmo tempo, ficando a critério das partes a escolha da lei que deverá reger o ato.

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