Em se tratando de recursos, pelo regime do Código de Processo Civil,

Em se tratando de recursos, pelo regime do Código de Processo Civil,

a

a apelação recebida apenas no efeito devolutivo autoriza o credor a promover a execução provisória da sentença, somente se houver prestação de caução quando da extração da carta de sentença.

b

contra a decisão proferida em audiência preliminar, que resolve questôes processuais (CPC, art. 331), é cabível somente agravo retido.

c

se o juiz proferir sentença sem julgamento do mérito, o tribunal, na apelação, pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condiçôes de imediato julgamento.

d

nos embargos de declaração manifestamente protelatórios, o tribunal só pode aplicar multa ao recorrente se houver pedido da parte recorrida.

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