De acordo com o Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial:

De acordo com o Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial:

a

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

b

a sentença arbitral.

c

o formal e a certidão de partilha em relação ao inventariante.

d

a sentença penal condenatória transitada em julgado.

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