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Direito Processual Civil
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Questão #44933
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2023
Direito Processual Civil
#44933
Em se tratando de Mandado de Segurança, a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de:
Em se tratando de Mandado de Segurança, a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de:
a
noventa dias, improrrogável;
b
noventa dias, prorrogável por trinta dias;
c
trinta dias, improrrogável;
d
trinta dias, prorrogável por trinta dias;
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Marque a premissa errada:
Tem como fundamento um ato ilícito da administração pública, gerando afetação patrimonial a específico interesse público a seguinte demanda:
Cabem embargos infringentes contra acórdão: