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2023
Direito Processual Civil
#22698
Em relação à nova disciplina do mandado de segurança, introduzida pela Lei n.º 12.016, de 07.08.09
Em relação à nova disciplina do mandado de segurança, introduzida pela Lei n.º 12.016, de 07.08.09, é correto afirmar que:
a
não há mais a previsão de pedido de suspensão da segurança ao presidente do tribunal.
b
o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência do ato impugnado.
c
não cabe, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes.
d
o ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo depois de despachada a petição inicial.
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