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Questão: 55741 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em garantia da execução, pelo valor da dÃvida, juros e
Em garantia da execução, pelo valor da dÃvida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de DÃvida Ativa, o executado poderá:
a
efetuar depósito em dinheiro, à ordem do JuÃzo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
b
oferecer fiança administrativa.
c
nomear bens à penhora, observada a ordem prevista em decreto.
d
indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e recusados pela Fazenda Pública.
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Assinale a assertiva INCORRETA.
A assistência jurÃdica gratuita abrange:
Observar-se-á o procedimento sumário, exceto:
Para a Fazenda Pública e para o Ministério Público, computar-se-á o prazo:<br />