Questão: 43925 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, cel...

Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público:

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