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Questão #26864
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2023
Direito Processual Civil
#26864
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/04, para admissão do recurso extraordinário, o
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/04, para admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá:
a
cuidar para que, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente, abranger todos eles;
b
demonstrar repercussão geral das questôes constitucionais discutidas no caso;
c
argumentar o descumprimento de preceito fundamental;
d
evidenciar que a decisão recorrida não deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor;
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