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Questão #26864
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2023
Direito Processual Civil
#26864
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/04, para admissão do recurso extraordinário, o
De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/04, para admissão do recurso extraordinário, o recorrente deverá:
a
cuidar para que, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente, abranger todos eles;
b
demonstrar repercussão geral das questôes constitucionais discutidas no caso;
c
argumentar o descumprimento de preceito fundamental;
d
evidenciar que a decisão recorrida não deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor;
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É incorreto afirmar:
A ação rescisória:
Em se tratando de matéria pertinente a Ação Popular, a seguinte afirmativa improcede:
Quanto à uniformização de jurisprudência,
Quando o acórdão não unânime proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí houver julgado procedente ação rescisória caberão embargos:
Das decisôes interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento - diz o artigo 522 do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA: