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Questão: 66830 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
De acordo com a Constituição da República, é possÃvel o
De acordo com a Constituição da República, é possÃvel o ingresso na casa do indivÃduo, independentemente de sua vontade, em algumas hipóteses. Essas situaçôes são:
a
flagrante delito, desastre, realização de socorro e ordem judicial durante o dia;
b
flagrante delito, desastre, realização de socorro, ordem judicial a qualquer momento, nas 24 horas do dia e por ordem do Ministro da Justiça também a qualquer momento;
c
flagrante delito, desastre, realização de socorro e ordem judicial a qualquer momento, nas 24 horas do dia;
d
flagrante delito, desastre, realização de socorro, ordem judicial durante o dia e por ordem do Ministro da Justiça durante o dia;
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Nas açôes dúplices:
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