Questão: 43783 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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Assinale a alternativa CORRETA:Na separação consensual, o juiz verificando que a petição inicial preenche os requisitos legais, é correto se afirmar:
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Assinale a alternativa incorreta. Além do Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública (Lei 7.347/85) principal e a cautelar:
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