Questão: 48082 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as afirmaçôes:
I. A existência de Justiça Esp...

Considere as afirmaçôes:
I. A existência de Justiça Especial Militar contraria o princípio constitucional que proíbe a criação de tribunais de exceção.
II. A técnica processual e procedimental que impôe a bilateralidade do processo decorre do princípio do contraditório.
III. No processo civil, o princípio da publicidade dos atos processuais assegura aos advogados o exame em cartório de qualquer processo, mesmo sem procuração nos autos.
Está correto APENAS o que se afirma em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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