Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa

Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso:

a

impedir a atuação de terceiros, ainda que legitimados para as açôes cíveis previstas no Estatuto do Idoso, sempre que o Estatuto do Idoso conferir legitimidade ao Ministério Público nas mesmas açôes;

b

atuar como assistente simples do idoso em situação de risco, por abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

c

promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal e o interesse público justificar;

d

homologar transaçôes envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso;

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