Com respeito ao inquérito civil:I) é de atribuição exclusiva do Ministério Público;II) seu
Com respeito ao inquérito civil:
I) é de atribuição exclusiva do Ministério Público; II) seu arquivamento será submetido ao controle do Conselho Superior do Ministério Público e III) é indispensável à propositura da ação civil pública promovida pelo Ministério Público.