Com respeito ao inquérito civil:

I) é de atribuiç...

Com respeito ao inquérito civil:

I) é de atribuição exclusiva do Ministério Público;
II) seu arquivamento será submetido ao controle do Conselho Superior do Ministério Público e
III) é indispensável à propositura da ação civil pública promovida pelo Ministério Público.

a

apenas as afirmativas I e III são corretas

b

apenas as afirmativas II e III são corretas

c

só há uma afirmativa correta

d

apenas as afirmativas I e II são corretas

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho