Com relação aos Juizados Especiais Cíveis:I - extingue-se o processo, sem julgamento de mérito
Com relação aos Juizados Especiais Cíveis: I - extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando for reconhecida a incompetência territorial do juízo. II - não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. III - não se admitirá reconvenção. É lícito ao réu, porém, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites de competência dos Juizados e fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da lide. IV - é cabível a execução de título extrajudicial no valor de até 40 salários mínimos.
