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Com relação aos Juizados Especiais Cíveis:I - extingue-se o processo, sem julgamento de mérito

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis:
I - extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando for reconhecida a incompetência territorial do juízo.
II - não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
III - não se admitirá reconvenção. É lícito ao réu, porém, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites de competência dos Juizados e fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da lide.
IV - é cabível a execução de título extrajudicial no valor de até 40 salários mínimos.

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