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Questão: 19917 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a opção correta.
Assinale a opção correta.
a
O princÃpio da motivação das decisôes judiciais tem como função apenas a garantia das partes.
b
A abertura de vista obrigatória somente pode ser realizada após despacho especÃfico do juiz.
c
Somente o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta e assim evitar o ajuizamento de ação civil pública.
d
O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.
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Marque a afirmativa incorreta:<br />
Acerca do procedimento da Lei nº 9099/95 é incorreto afirmar que:
Na ação interposta por aquele que pretende exigir a prestação de contas, conforme a disposição do CPC, se o réu não negar a obrigação de prestar as contas, é INCORRETO afirmar que, em consequência:
Para trazer para à ação todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dÃvida comum, devem, aquele ou aqueles que foram citados, utilizar-se:
