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Questão: 39636 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
I - Com o adven...
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
I - Com o advento da Lei 9.958/2000 que acrescentou à CLT os Arts. 625-A-B-C-D-E-F-G-H, estabeleceu uma exigência a mais para o ajuizamento do dissÃdio coletivo: a submissão
prévia do conflito à s Comissôes de Conciliação Prévia. Essa exigência coloca-se como condição do dissÃdio coletivo, já que, inobservado esse requisito, faltaria interesse de agir.
II - As empresas e os sindicatos podem instituir comissôes de Conciliação Prévia, de composição paritária com representantes dos empregados e dos empregadores, com a
atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho.
III - O termo de conciliação firmado perante as Comissôes de Conciliação Prévia é tÃtulo executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto à s parcelas
expressamente ressalvadas.
IV - É vedada a dispensa dos representantes dos empregados das Comissôes de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após final do mandato, salvo se cometerem
falta grave.
a
I e IV estão corretas.
b
II e III estão incorretas.
c
III e IV estão corretas.
d
Apenas I está incorreta.
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