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2023
Direito Processual Civil
#26736
Nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, será observado o procedimento sumário nas
Nos termos do artigo 275 do Código de Processo Civil, será observado o procedimento sumário nas causas que:
a
versarem sobre arrendamento rural ou parceria agrícola, desde que o valor não exceda 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País;
b
versarem sobre o ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico, qualquer que seja o valor;
c
versarem sobre o ressarcimento de danos em acidente de veículo de via terrestre, desde que o valor não exceda 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no País;
d
na cobrança de honorários advocatícios, nos mesmos autos em que houve a condenação.
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