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Questão #27181
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2023
Direito Processual Civil
#27181
Aponte a única alternativa que completa de forma correta a seguinte oração: "Os Juizados Especiais
Aponte a única alternativa que completa de forma correta a seguinte oração: "Os Juizados Especiais Cíveis"...:
a
são competentes para execução de seus próprios julgados, bem como de títulos executivos extrajudiciais, quaisquer que sejam seus valores;
b
admitem a condenação do vencido no pagamento de honorários advocatícios, até o limite de 5% sobre o valor da causa;
c
admitem a interposição de embargos declaratórios, por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão;
d
admitem a citação por edital somente quando, mediante certidão do oficial de justiça, constatar-se que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido.
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