Ao intentar ação de perfilhação compulsória, por força do qu...

Ao intentar ação de perfilhação compulsória, por força do que dispôe a Lei nº. 8.560/92, o órgão de execução do Ministério Público agirá:

a

Como autêntico procurador da parte hipossuficiente e devidamente autorizado pela genitora daquela (qual seja, a criança investigante);

b

Como efetivo órgão assistente, indispensável na afirmação de um direito individual indisponível, como assim prevê o artigo 227 da Constituição Federal;

c

É apenas uma hipótese de legitimação extraordinária, onde o Ministério Público, em nome próprio, postula direito personalíssimo do investigante;

d

Por cuidar a investigação de paternidade da tutela de direitos individuais personalíssimos, cabe ao Ministério Público, por força de sua legitimação, nesse feito atuar apenas como custos legis, sob pena de vulnerar disposição constitucional que reserva ao parquet a tutela de interesses individuais homogêneos, apenas coletivamente;

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