Questão: 30905 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Ministério Público propôe ação civil pública, em matéria

O Ministério Público propôe ação civil pública, em matéria tributária, para a defesa de interesses individuais plúrimos, de certa categoria de contribuintes. Neste caso, o Juiz deverá

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