O Ministério Público propôe ação civil pública, em matéria

O Ministério Público propôe ação civil pública, em matéria tributária, para a defesa de interesses individuais plúrimos, de certa categoria de contribuintes. Neste caso, o Juiz deverá

a

mandar o Autor emendar a inicial.

b

indeferir a petição inicial por manifesta ilegitimidade ativa do Ministério Público.

c

processar o pedido, até julgamento do mérito, após instrução.

d

julgar procedente o pedido, com a cominação de multa diária, em caso de transgressão do preceito.

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