A sentença de mérito transitada em julgado e proferida por Juiz absolutamente incompetente:

A sentença de mérito transitada em julgado e proferida por Juiz absolutamente incompetente:

a

deve ter a sua nulidade declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição pelo Juiz competente;

b

permanece definitiva, válida e eficaz se não for regularmente impugnada no prazo de dois anos;

c

não é válida, nem eficaz, uma vez que o vício da nulidade decorrente da incompetência absoluta nunca pode ser superado;

d

é imutável, válida e eficaz em qualquer tempo, porque o vício da nulidade decorrente da incompetência absoluta ficou coberto, na hipótese, pelos efeitos da coisa julgada.

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