A propósito do mandado de segurança, é correto afirmar-se que:

A propósito do mandado de segurança, é correto afirmar-se que:

a

Não pode ser utilizado contra ato legislativo, ainda que se trate da chamada lei de efeitos concretos.

b

É instrumento processual adequado para impugnar qualquer espécie de ato administrativo, incluída a dos atos tipicamente normativos.

c

Quando tem a finalidade de impugnar ato praticado no exercício de competência delegada, a legitimidade ad causam passiva é da autoridade delegante.

d

Com o advento de sentença que julgue improcedente a pretensão mandamental desaparece o efeito da liminar concedida, ainda que tenha ocorrido a interposição de recurso de apelação contra a sentença.

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