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Questão #49863
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2023
Direito Processual Civil
#49863
A medida cautelar de separação de corpos NÃO
A medida cautelar de separação de corpos NÃO
a
pode ser requerida por ambos os cônjuges conjuntamente.
b
pode ser requerida antes do prazo legal que viabiliza a separação consensual.
c
pode ser requerida pelos concubinos.
d
tem influência sobre os bens dos cônjuges, seja qual for o regime matrimonial por eles adotado no casamento.
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Assinale a única alternativa certa:O Artigo 538 do Código de Processo Civil estatui que:"Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos por qualquer das partes".
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Sobre prazos para contestar e recorrer, é correto afirmar-se:
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