A Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi

A Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, foi alterada pela Lei nº 11.448/07, que incluiu dentre os legitimados para a propositura da Ação Civil Pública principal e a cautelar:

a

as fundaçôes.

b

as empresas públicas.

c

a Defensoria Pública.

d

as associaçôes que estejam constituídas há pelo menos 01 ano.

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