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Questão: 42163 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Lei n o 10.532, de 26.12.2001, excluiu da obrigatoriedade
A Lei n o 10.532, de 26.12.2001, excluiu da obrigatoriedade do reexame "necessário" ou recurso ex officio, as sentenças proferidas contra
a
sociedades de economia mista, empresas públicas e sobre anulação de casamento.
b
autarquias federais, estaduais e municipais.
c
sociedades de economia mista e empresas públicas.
d
fundaçôes de direito público.
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