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Questão: 28612 -
Direito Processual Civil
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A fixação das atribuiçôes e dos limites dos órgãos jurisdici...
A fixação das atribuiçôes e dos limites dos órgãos jurisdicionais denomina-se competência.
Sobre a matéria é correto afirmar:
I - A competência em razão do território é matéria de ordem pública e não pode ser modificada.
II – O juiz poderá declarar de ofÃcio a nulidade da cláusula de foro em contratos de adesão, declinando a competência ao juÃzo de domicÃlio do réu.
III – O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
IV – Declarada a incompetência absoluta, todos os atos praticados serão nulos e os autos remetidos ao juiz competente.
É correta ou são corretas:
a
Apenas a II.
b
Todas.
c
Apenas a III.
d
Apenas II e III.
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