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Questão #30059
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2023
Direito Processual Civil
#30059
A decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação coletiva, por ilegitimidade
A decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação coletiva, por ilegitimidade manifesta de parte do Município, comporta
a
agravo de instrumento.
b
recurso especial.
c
apelação.
d
recurso extraordinário.
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