A ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei é admissível

A ação rescisória fundamentada em violação a literal disposição de lei é admissível

a

na hipótese em que o acórdão rescindendo, entre várias interpretaçôes cabíveis, elege uma delas, por entender que a escolhida não destoa do texto da lei.

b

se a interpretação da lei era controvertida nos tribunais ao tempo em que foi prolatada a sentença rescindenda.

c

contra sentença que contém violação à lei processual, que repercute sobre a validade da sentença de mérito.

d

contra sentença que se baseou em má apreciação da prova ou errônea interpretação de contrato.

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