A ação popular:

A ação popular:

a

pode ser proposta por qualquer cidadão, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.

b

visa anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, e à moralidade administrativa, mas não é via processual adequada para a defesa do meio ambiente.

c

poderá ter como sujeito passivo, além da entidade pública, ou privada detentora do patrimônio público lesado, as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

d

não admite, depois da sua distribuição, que outro cidadão se habilite como litisconsorte ou assistente do autor da ação.

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